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Investir em benefícios para seus colaboradores pode aumentar a eficiência, produtividade e qualidade de vida, com Barpass Corporate você permite que seus funcionários aproveitem mais o seu vale refeição, trazendo mais resultados para sua empresa



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      Quem Somos

      Somos uma empresa que atua no setor de alimentação fora do lar, desde 2018 proporcionando descontos mínimo de 10%, no final da conta, em diversos estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes, cafés e bares.

      Nascemos como uma solução por meio de um cartão digital e hoje somos um aplicativo completo, incluive com meio de pagamento, contamos com centenas de estabelecimentos em São Paulo, em mais de 60 bairros. Por isso, deve sempre haver um próximo a você.

      Com o Barpass Corporate, a empresa aumenta o poder de compra dos seus colaboradores em suas refeições, sejam elas próximas ao trabalho, suas casas ou até mesmo em momentos de descontração, como refeições em finais de semanas e happy hours.

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        CADASTRO
        O responsável pelo estabelecimento preencherá um pequeno formulário com suas informações para nossa equipe entrar em contato. Este formulário está disponível no botão “Seja um Parceiro” logo abaixo.

        AVALIAÇÃO
        Durante um período de 48 horas nossa equipe irá avaliar e entrar em contato com o responsável para confirmar informações e coletar dados para adicioná-lo na plataforma

        ENTREGA
        Após confirmação da parceria, o estabelecimento parceiro receberá seu QR-Code para que os associados possam utilizar.
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            Que bom ter você aqui!

            Nossa missão é proporcionar mais do que descontos, momentos.


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            Somos uma empresa que atua no setor de alimentação fora do lar, proporcionando descontos mínimo de 10%, no final da conta, em diversos estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes, cafés e bares.
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              BARPASS – TERMOS E CONDIÇÕES DE USO CREDENCIADOS (2019)

              Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO representam um acordo legal entre o estabelecimento credenciado (doravante denominado “CREDENCIADO”) e a empresa TMJ NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.040.940/0001-26, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Dr. Durval Vilalva, 36, Vila Silva Teles, CEP (08.110-240) (doravante denominada simplesmente “BARPASS”), única e exclusiva proprietária do clube de fidelização, com foco em disponibilização de um sistema de consumo diferenciado, oferecendo a melhor relação custo-benefício para o consumidor (doravante denominado “TERMO”).

              DAS DEFINIÇÕES:

              Os TERMOs a seguir constantes neste TERMO terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:

              PORTAL: significa o local onde o serviço on-line será disponibilizado para acesso do CREDENCIADO, cujo endereço eletrônico é (LINK);

              CADASTRO: conjunto de informações disponibilizadas pelo CREDENCIADO que o identifique, tais como: nome, endereço, data de constituição, número de telefone, e-mail, CNPJ.

              INFORMAÇÕES: conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseca às atividades do licenciado, que constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir, controlar e emitir pedidos de identificação através do Portal.

              Interface de Programação de Aplicações – API: conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos ou portais que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.

              1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

              1.1. Constitui objeto do presente TERMO a prestação de serviços pela BARPASS de intermediação entre os usuários/associados e o CREDENCIADO, mediante a utilização do APLICATIVO.

              1.2. O CREDENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TERMO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

              1.3. A partir do momento em que o CREDENCIADO aceitar este TERMO, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a BARPASS e o CREDENCIADO, razão pela qual é recomendável que o CREDENCIADO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

              1.4. O CREDENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da BARPASS, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo CREDENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo CREDENCIADO, independentemente de outra formalidade.

              2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

              2.1. A BARPASS se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo CREDENCIADO relacionadas a seus usuários e/ou equipamentos de TI.

              2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do CREDENCIADO, bem como a segurança de suas Informações, a BARPASS se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

              2.3. Exceto se convencionado de forma distinta no presente TERMO ou em acordos futuros entre as partes, a BARPASS em nenhuma hipótese irá vender ou disponibilizar as INFORMAÇÕES do CREDENCIADO ou geradas por meio do uso do Portal, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o CREDENCIADO expressamente concorda e anui:

              a) para enviar ao CREDENCIADO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;

              b) para cumprir com a finalidade do Portal;

              c) para identificar o perfil, desejos ou necessidades do CREDENCIADO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Portal;

              d) para realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Portal;

              e) para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da BARPASS; e;

              f) para resolução de problemas no Portal, verificação e proteção das Informações, do Portal contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

              2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo CREDENCIADO, este se compromete a informar a BARPASS de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Portal.

              2.5. As Informações do CREDENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle societário da BARPASS. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o CREDENCIADO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Portal, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 10 deste TERMO. Nesta hipótese, as Informações do CREDENCIADO serão apagadas do banco de dados da BARPASS e não serão transmitidas a terceiros.

              2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo CREDENCIADO estejam protegidas pela cláusula de confidencialidade prevista neste TERMO, o login e a senha de acesso ao Portal são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do CREDENCIADO. A BARPASS não se responsabilizará por danos causados em função da disponibilização indevida do login e senha por parte dos CREDENCIADOS a terceiros.

              2.7. Caso o CREDENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados, ou de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o CREDENCIADO deverá imediatamente comunicar a BARPASS na forma prevista no Item 6 deste TERMO, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Portal.

              3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:

              3.1. O CREDENCIADO deverá pagar ao Portal o valor do respectivo produto e serviço escolhido de acordo com a definição das opções de pagamento e descontos disponibilizados no ato do pedido, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita em face de descontos e promoções oferecidos por período determinado, sendo que a utilização dos mesmos pelo CREDENCIADO, após o referido aviso quanto ao término do período de isenção, será considerada como anuência do CREDENCIADO em relação à remuneração aqui prevista.

              3.2. A falta de pagamento do respectivo produto e serviço escolhido pelo CREDENCIADO, quando determinado, acarretará a suspensão de acesso ao APLICATIVO/Portal até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

              3.3. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a BARPASS poderá excluir integralmente as informações lançadas no Portal pelo CREDENCIADO, sem prejuízo de responsabilização e cobrança de valores mediante processo judicial pertinente.

              3.4. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente TERMO, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária. A BARPASS poderá reter e/ou compensar quaisquer tributos ou outros encargos que, conforme definido pela legislação vigente, sejam de sua inteira responsabilidade e, por qualquer motivo a BARPASS seja demandada de forma solidária ou subsidiária a recolher. A retenção será feita pelo período necessário até que ocorra o integral ressarcimento dos valores desembolsados pela BARPASS.

              4. NÍVEL DE SERVIÇO

              4.1. A BARPASS empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Portal disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano-calendário.

              4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade em decorrência (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 06:00h até às 11:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da BARPASS, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do CREDENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o CREDENCIADO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Portal; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do CREDENCIADO.

              5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

              5.1. O CREDENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Portal ou nenhuma parte dele. O CREDENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Portal ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente TERMO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o CREDENCIADO possa ter celebrado com a BARPASS. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

              5.2. Caso o CREDENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Portal, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela BARPASS e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

              5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Portal, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à BARPASS.

              6. DO ACESSO AO PORTAL

              6.1. Este TERMO concede ao CREDENCIADO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Portal, sendo certo que o CREDENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do Portal para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

              6.2. Por meio do Portal o CREDENCIADO, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para poderá gerir, controlar e utilizar como identificação no estabelecimento.

              6.3. Para tanto, o CREDENCIADO realizará o seu CADASTRO no Portal, fornecendo as suas informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do Portal.

              6.4. O CREDENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

              6.5. A BARPASS não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo CREDENCIADO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

              6.6. O login e senhas criados pelo CREDENCIADO para acesso ao Portal são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do CREDENCIADO, que deverá entrar em contato com a BARPASS, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

              6.7. Em nenhuma hipótese, o CREDENCIADO terá acesso ao código fonte do Portal ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da BARPASS.

              6.8. O CREDENCIADO poderá, a qualquer tempo, realizar o cadastramento de usuários vinculados à sua conta. Uma vez cadastrados, esses usuários poderão acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta, inclusive, podendo nomear outros usuários. Desta forma, o CREDENCIADO isenta a BARPASS de qualquer informação acessada, modificada, incluída ou excluída pelos usuários cujo acesso foi concedido exclusivamente pelo CREDENCIADO.

              6.9. O CREDENCIADO é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar Informações à API da BARPASS. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do CREDENCIADO já que a BARPASS apenas libera o acesso à API para que o CREDENCIADO consiga realizar a comunicação entre o Portal e outros softwares terceiros licenciados pelo CREDENCIADO.

              7. DO USO DO PORTAL

              7.1. A BARPASS poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao CREDENCIADO:

              a) encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CREDENCIADO ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste TERMO; e

              b) excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo CREDENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste TERMO.

              7.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao CREDENCIADO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Portal, a BARPASS poderá, ainda:

              a) definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do CREDENCIADO com tais preços; e

              b) enviar ao CREDENCIADO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo CREDENCIADO.

              8. LIMITAÇÕES DE USO

              8.1. O CREDENCIADO não poderá:

              a) utilizar o Portal para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da BARPASS e/ou de terceiros, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

              b) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Portal, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

              c) empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Portal para práticas nocivas à BARPASS ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

              d) reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Portal ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da BARPASS;

              e) publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Portal;

              f) utilizar o Portal para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela BARPASS; e,

              g) realizar engenharia reversa.

              9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

              9.1. A BARPASS não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

              a) por eventuais prejuízos sofridos pelo CREDENCIADO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal;

              b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo CREDENCIADO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da BARPASS ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o CREDENCIADO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a BARPASS;

              c) por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro; e

              d) por violação de leis relativos à venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, a qual pode ser atribuída exclusivamente aos estabelecimentos comerciais ou responsáveis por eventos (conforme 10 do Estatuto da Criança e Adolescente, os responsáveis pelos estabelecimentos e/ou eventos devem promover rigorosa fiscalização interna para garantir o não fornecimento de bebidas alcoólicas ou substâncias que causem dependência física ou psíquica).

              9.2. A BARPASS não garante que as funções contidas no Portal atendam às suas necessidades, que a operação do Portal será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Portal serão corrigidos ou que o Portal será compatível ou funcione com qualquer Portal, aplicações ou serviços de terceiros.

              9.3. O CREDENCIADO concorda em defender, indenizar e manter indene a BARPASS e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal, ou (ii) da sua violação das condições pactuadas neste TERMO.

              9.4. Em nenhum caso a BARPASS será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Portal, por qualquer outro motivo.

              10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

              10.1. Este TERMO vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do CREDENCIADO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela BARPASS a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do CREDENCIADO.

              10.2. O CREDENCIADO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Portal, encerrando seu relacionamento com a BARPASS, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Portal.

              10.3. Caso o CREDENCIADO opte pela suspensão da sua conta de acesso ao Portal, os serviços prestados pela BARPASS ao CREDENCIADO serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados da BARPASS, sendo possível ao LICENCIADO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 60 (sessenta) dias.

              11. MODIFICAÇÕES

              11.1. A BARPASS poderá, a qualquer tempo, alterar este TERMO ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste TERMO serão informadas por meio do Portal.

              11.2. O CREDENCIADO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste TERMO no Portal, o uso do Portal passa a ser submetido ao TERMO atualizado.

              12. DISPOSIÇÕES GERAIS

              12.1. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a BARPASS e o CREDENCIADO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.

              12.2. Caso qualquer disposição deste TERMO for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

              12.3. Este TERMO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal. O CREDENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

              12.4. Qualquer falha da BARPASS para impor ou exercer qualquer disposição deste TERMO ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

              12.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

              12.6. O CREDENCIADO concorda que a BARPASS possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CREDENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TERMO. O CREDENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Portal.

              12.7. Os direitos e obrigações previstos neste TERMO não poderão ser cedidos por qualquer das partes a terceiros, sem a prévia e expressa aprovação da parte contrária.

              13. LEI E FORO APLICÁVEIS

              13.1. Este TERMO será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

              13.2. Este TERMO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal. O CREDENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, tendo lido, compreendido e aceito todos os TERMOs e condições.

              13.3. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso ao Aplicativo e às disposições deste TERMO.

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              Termos de uso Associados

              BARPASS – TERMOS E CONDIÇÕES DE USO CREDENCIADOS (2019)

              Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO representam um acordo legal entre o estabelecimento credenciado (doravante denominado “CREDENCIADO”) e a empresa TMJ NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.040.940/0001-26, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Dr. Durval Vilalva, 36, Vila Silva Teles, CEP (08.110-240) (doravante denominada simplesmente “BARPASS”), única e exclusiva proprietária do clube de fidelização, com foco em disponibilização de um sistema de consumo diferenciado, oferecendo a melhor relação custo-benefício para o consumidor (doravante denominado “TERMO”).

              DAS DEFINIÇÕES:

              Os TERMOs a seguir constantes neste TERMO terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:

              PORTAL: significa o local onde o serviço on-line será disponibilizado para acesso do CREDENCIADO, cujo endereço eletrônico é (LINK);

              CADASTRO: conjunto de informações disponibilizadas pelo CREDENCIADO que o identifique, tais como: nome, endereço, data de constituição, número de telefone, e-mail, CNPJ.

              INFORMAÇÕES: conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseca às atividades do licenciado, que constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir, controlar e emitir pedidos de identificação através do Portal.

              Interface de Programação de Aplicações – API: conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos ou portais que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.

              1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

              1.1. Constitui objeto do presente TERMO a prestação de serviços pela BARPASS de intermediação entre os usuários/associados e o CREDENCIADO, mediante a utilização do APLICATIVO.

              1.2. O CREDENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TERMO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

              1.3. A partir do momento em que o CREDENCIADO aceitar este TERMO, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a BARPASS e o CREDENCIADO, razão pela qual é recomendável que o CREDENCIADO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

              1.4. O CREDENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da BARPASS, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo CREDENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo CREDENCIADO, independentemente de outra formalidade.

              2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

              2.1. A BARPASS se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo CREDENCIADO relacionadas a seus usuários e/ou equipamentos de TI.

              2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do CREDENCIADO, bem como a segurança de suas Informações, a BARPASS se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

              2.3. Exceto se convencionado de forma distinta no presente TERMO ou em acordos futuros entre as partes, a BARPASS em nenhuma hipótese irá vender ou disponibilizar as INFORMAÇÕES do CREDENCIADO ou geradas por meio do uso do Portal, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o CREDENCIADO expressamente concorda e anui:

              a) para enviar ao CREDENCIADO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;

              b) para cumprir com a finalidade do Portal;

              c) para identificar o perfil, desejos ou necessidades do CREDENCIADO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Portal;

              d) para realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Portal;

              e) para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da BARPASS; e;

              f) para resolução de problemas no Portal, verificação e proteção das Informações, do Portal contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

              2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo CREDENCIADO, este se compromete a informar a BARPASS de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Portal.

              2.5. As Informações do CREDENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle societário da BARPASS. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o CREDENCIADO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Portal, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 10 deste TERMO. Nesta hipótese, as Informações do CREDENCIADO serão apagadas do banco de dados da BARPASS e não serão transmitidas a terceiros.

              2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo CREDENCIADO estejam protegidas pela cláusula de confidencialidade prevista neste TERMO, o login e a senha de acesso ao Portal são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do CREDENCIADO. A BARPASS não se responsabilizará por danos causados em função da disponibilização indevida do login e senha por parte dos CREDENCIADOS a terceiros.

              2.7. Caso o CREDENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados, ou de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o CREDENCIADO deverá imediatamente comunicar a BARPASS na forma prevista no Item 6 deste TERMO, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Portal.

              3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:

              3.1. O CREDENCIADO deverá pagar ao Portal o valor do respectivo produto e serviço escolhido de acordo com a definição das opções de pagamento e descontos disponibilizados no ato do pedido, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita em face de descontos e promoções oferecidos por período determinado, sendo que a utilização dos mesmos pelo CREDENCIADO, após o referido aviso quanto ao término do período de isenção, será considerada como anuência do CREDENCIADO em relação à remuneração aqui prevista.

              3.2. A falta de pagamento do respectivo produto e serviço escolhido pelo CREDENCIADO, quando determinado, acarretará a suspensão de acesso ao APLICATIVO/Portal até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

              3.3. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a BARPASS poderá excluir integralmente as informações lançadas no Portal pelo CREDENCIADO, sem prejuízo de responsabilização e cobrança de valores mediante processo judicial pertinente.

              3.4. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente TERMO, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária. A BARPASS poderá reter e/ou compensar quaisquer tributos ou outros encargos que, conforme definido pela legislação vigente, sejam de sua inteira responsabilidade e, por qualquer motivo a BARPASS seja demandada de forma solidária ou subsidiária a recolher. A retenção será feita pelo período necessário até que ocorra o integral ressarcimento dos valores desembolsados pela BARPASS.

              4. NÍVEL DE SERVIÇO

              4.1. A BARPASS empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Portal disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano-calendário.

              4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade em decorrência (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 06:00h até às 11:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da BARPASS, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do CREDENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o CREDENCIADO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Portal; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do CREDENCIADO.

              5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

              5.1. O CREDENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Portal ou nenhuma parte dele. O CREDENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Portal ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente TERMO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o CREDENCIADO possa ter celebrado com a BARPASS. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

              5.2. Caso o CREDENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Portal, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela BARPASS e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

              5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Portal, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à BARPASS.

              6. DO ACESSO AO PORTAL

              6.1. Este TERMO concede ao CREDENCIADO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Portal, sendo certo que o CREDENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do Portal para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

              6.2. Por meio do Portal o CREDENCIADO, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para poderá gerir, controlar e utilizar como identificação no estabelecimento.

              6.3. Para tanto, o CREDENCIADO realizará o seu CADASTRO no Portal, fornecendo as suas informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do Portal.

              6.4. O CREDENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

              6.5. A BARPASS não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo CREDENCIADO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

              6.6. O login e senhas criados pelo CREDENCIADO para acesso ao Portal são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do CREDENCIADO, que deverá entrar em contato com a BARPASS, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

              6.7. Em nenhuma hipótese, o CREDENCIADO terá acesso ao código fonte do Portal ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da BARPASS.

              6.8. O CREDENCIADO poderá, a qualquer tempo, realizar o cadastramento de usuários vinculados à sua conta. Uma vez cadastrados, esses usuários poderão acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta, inclusive, podendo nomear outros usuários. Desta forma, o CREDENCIADO isenta a BARPASS de qualquer informação acessada, modificada, incluída ou excluída pelos usuários cujo acesso foi concedido exclusivamente pelo CREDENCIADO.

              6.9. O CREDENCIADO é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar Informações à API da BARPASS. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do CREDENCIADO já que a BARPASS apenas libera o acesso à API para que o CREDENCIADO consiga realizar a comunicação entre o Portal e outros softwares terceiros licenciados pelo CREDENCIADO.

              7. DO USO DO PORTAL

              7.1. A BARPASS poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao CREDENCIADO:

              a) encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CREDENCIADO ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste TERMO; e

              b) excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo CREDENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste TERMO.

              7.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao CREDENCIADO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Portal, a BARPASS poderá, ainda:

              a) definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do CREDENCIADO com tais preços; e

              b) enviar ao CREDENCIADO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo CREDENCIADO.

              8. LIMITAÇÕES DE USO

              8.1. O CREDENCIADO não poderá:

              a) utilizar o Portal para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da BARPASS e/ou de terceiros, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

              b) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Portal, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

              c) empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Portal para práticas nocivas à BARPASS ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

              d) reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Portal ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da BARPASS;

              e) publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Portal;

              f) utilizar o Portal para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela BARPASS; e,

              g) realizar engenharia reversa.

              9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

              9.1. A BARPASS não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

              a) por eventuais prejuízos sofridos pelo CREDENCIADO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal;

              b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo CREDENCIADO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da BARPASS ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o CREDENCIADO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a BARPASS;

              c) por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro; e

              d) por violação de leis relativos à venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, a qual pode ser atribuída exclusivamente aos estabelecimentos comerciais ou responsáveis por eventos (conforme 10 do Estatuto da Criança e Adolescente, os responsáveis pelos estabelecimentos e/ou eventos devem promover rigorosa fiscalização interna para garantir o não fornecimento de bebidas alcoólicas ou substâncias que causem dependência física ou psíquica).

              9.2. A BARPASS não garante que as funções contidas no Portal atendam às suas necessidades, que a operação do Portal será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Portal serão corrigidos ou que o Portal será compatível ou funcione com qualquer Portal, aplicações ou serviços de terceiros.

              9.3. O CREDENCIADO concorda em defender, indenizar e manter indene a BARPASS e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal, ou (ii) da sua violação das condições pactuadas neste TERMO.

              9.4. Em nenhum caso a BARPASS será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Portal, por qualquer outro motivo.

              10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

              10.1. Este TERMO vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do CREDENCIADO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela BARPASS a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do CREDENCIADO.

              10.2. O CREDENCIADO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Portal, encerrando seu relacionamento com a BARPASS, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Portal.

              10.3. Caso o CREDENCIADO opte pela suspensão da sua conta de acesso ao Portal, os serviços prestados pela BARPASS ao CREDENCIADO serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados da BARPASS, sendo possível ao LICENCIADO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 60 (sessenta) dias.

              11. MODIFICAÇÕES

              11.1. A BARPASS poderá, a qualquer tempo, alterar este TERMO ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste TERMO serão informadas por meio do Portal.

              11.2. O CREDENCIADO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste TERMO no Portal, o uso do Portal passa a ser submetido ao TERMO atualizado.

              12. DISPOSIÇÕES GERAIS

              12.1. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a BARPASS e o CREDENCIADO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.

              12.2. Caso qualquer disposição deste TERMO for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

              12.3. Este TERMO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal. O CREDENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

              12.4. Qualquer falha da BARPASS para impor ou exercer qualquer disposição deste TERMO ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

              12.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

              12.6. O CREDENCIADO concorda que a BARPASS possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CREDENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TERMO. O CREDENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Portal.

              12.7. Os direitos e obrigações previstos neste TERMO não poderão ser cedidos por qualquer das partes a terceiros, sem a prévia e expressa aprovação da parte contrária.

              13. LEI E FORO APLICÁVEIS

              13.1. Este TERMO será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

              13.2. Este TERMO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal. O CREDENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, tendo lido, compreendido e aceito todos os TERMOs e condições.

              13.3. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso ao Aplicativo e às disposições deste TERMO.

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              Termos de Uso Associados

              BARPASS – TERMOS E CONDIÇÕES DE USO LICENCIADOS (2019)

              Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO representam um acordo legal entre o licenciado pessoa física ou jurídica (doravante denominado simplesmente “LICENCIADO”) e a empresa  TMJ NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.040.940/0001-26, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Dr. Durval Vilalva, 36, Vila Silva Teles, CEP (08.110-240) (doravante denominada simplesmente “BARPASS”), única e exclusiva proprietária do clube de fidelização, com foco em disponibilização de um Sistema de consumo  diferenciado, oferecendo a melhor relação custo-benefício para o consumidor (doravante denominado “TERMO”).

              DAS DEFINIÇÕES

              Os termos a seguir constantes neste TERMO terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:

              PORTAL: significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do LICENCIADO, cujo endereço eletrônico é (App Store)(Google Play)

              APLICATIVO: significa o software de propriedade exclusiva da BARPASS por meio do qual o LICENCIADO poderá gerir, controlar e utilizar como identificação no estabelecimento, e inclui as marcas, nomes e o domínio associado à marca BARPASS veiculado por meio do APLICATIVO.

              CADASTRO: conjunto de informações disponibilizadas pelo LICENCIADO que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, e-mail, número de documentos.

              INFORMAÇÕES: conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do LICENCIADO, que constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir, controlar e emitir pedidos de identificação por meio do APLICATIVO.

              Interface de Programação de Aplicações – API: conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.

              1. OBJETO E DECLARAÇÃO DE VONTADE

              1.1. Constitui objeto do presente TERMO a prestação de serviços pela BARPASS de intermediação entre os estabelecimentos credenciados e os LICENCIADOS, mediante a utilização do APLICATIVO.

              1.2. O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TERMO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

              1.3. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este TERMO, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a BARPASS e o LICENCIADO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

              1.4. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da BARPASS, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.

              1. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

              2.1. A BARPASS se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo LICENCIADO relacionadas a seus usuários e/ou equipamentos de TI.

              2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas Informações, a BARPASS se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

              2.3. Exceto se convencionado de forma distinta no presente TERMO ou em acordos futuros entre as partes, a BARPASS em nenhuma hipótese irá vender ou disponibilizar as INFORMAÇÕES do LICENCIADO ou aquelas geradas por meio do uso do APLICATIVO, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o LICENCIADO expressamente concorda e anui:

              1. a) para enviar ao LICENCIADO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
              2. b) para cumprir com a finalidade do APLICATIVO;
              3. c) para identificar o perfil, desejos ou necessidades do LICENCIADO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo APLICATIVO;
              4. d) para realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do APLICATIVO;
              5. e) para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da BARPASS; e;
              6. f) para a resolução de problemas no APLICATIVO, verificação e proteção das Informações, do APLICATIVO contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

              2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de CADASTRO fornecidas pelo LICENCIADO, este se compromete a informar a BARPASS de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do APLICATIVO.

              2.5. As INFORMAÇÕES do LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle societário da BARPASS. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das INFORMAÇÕES a terceiros, o LICENCIADO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do APLICATIVO, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 10 deste TERMO. Nesta hipótese, as Informações do LICENCIADO serão apagadas do banco de dados da BARPASS e não serão transmitidas a terceiros.

              2.6. Não obstante as INFORMAÇÕES fornecidas pelo LICENCIADO estejam protegidas pela cláusula de confidencialidade prevista neste TERMO, o login e a senha de acesso ao APLICATIVO são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do LICENCIADO. A BARPASS não se responsabilizará por danos causados em função da disponibilização indevida do login e senha por parte dos LICENCIADOS a terceiros.

              2.7. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar a BARPASS na forma prevista no Item 6 deste Termo, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Aplicativo.

              1. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

              3.1. O LICENCIADO deverá pagar ao APLICATIVO o valor do respectivo produto e serviço escolhido de acordo com a definição das opções de pagamento e descontos disponibilizados no ato do pedido, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita em face de descontos e promoções oferecidos por período determinado (exemplo: isenção por até três meses), sendo que a utilização dos mesmos pelo LICENCIADO, após o aviso de término do período de isenção de cobrança, será considerada como anuência do LICENCIADO em relação à remuneração descrita no APLICATIVO.

              3.2. A falta de pagamento do respectivo produto e serviço escolhido pelo LICENCIADO, quando determinado, acarretará a suspensão de acesso ao APLICATIVO até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

              3.3. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a BARPASS poderá excluir integralmente as informações lançadas no APLICATIVO pelo LICENCIADO, sem prejuízo de responsabilização e cobrança de valores mediante processo judicial pertinente.

              3.4. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente TERMO, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária. A BARPASS poderá reter e/ou compensar quaisquer tributos ou outros encargos que, conforme definido pela legislação vigente, sejam de sua inteira responsabilidade e, por qualquer motivo a BARPASS seja demandada de forma solidária ou subsidiária a recolher. A retenção será feita pelo período necessário até que ocorra o integral ressarcimento dos valores desembolsados pela BARPASS.

              1. NÍVEL DE SERVIÇO

              4.1. A BARPASS empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o APLICATO disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano-calendário.

              4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade em decorrência (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 06:00h até às 11:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da BARPASS, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao APLICATIVO; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO.

              1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

              5.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao APLICATIVO ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao APLICATIVO ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente TERMO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a BARPASS. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

              5.2. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do APLICATIVO, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela BARPASS e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

              5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no APLICATIVO, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à BARPASS.

              1. DO ACESSO AO APLICATIVO

              6.1. Este TERMO concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do APLICATIVO, sendo certo que o LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do APLICATIVO para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

              6.2. Por meio do APLICATIVO, o LICENCIADO, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para poderá gerir, controlar e utilizar como identificação no estabelecimento.

              6.3. Para tanto, o LICENCIADO realizará o seu cadastro no APLICATIVO, fornecendo o seu CADASTRO, cujos dados serão utilizados para acesso ao conteúdo do APLICATIVO.

              6.4. O LICENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu CADASTRO, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

              6.5. A BARPASS não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo LICENCIADO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

              6.6. O login e senhas criados pelo LICENCIADO para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, que deverá entrar em contato com a BARPASS, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

              6.7. Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do APLICATIVO ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da BARPASS.

              6.8. O LICENCIADO poderá, a qualquer tempo, realizar o cadastramento de usuários vinculados à sua conta. Uma vez cadastrados, esses usuários poderão acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta, inclusive, podendo nomear outros usuários. Desta forma, o LICENCIADO isenta a BARPASS de qualquer informação acessada, modificada, incluída ou excluída pelos usuários cujo acesso foi concedido exclusivamente pelo LICENCIADO.

              6.9. O LICENCIADO é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar Informações à API da BARPASS. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, já que a BARPASS apenas libera o acesso à API para que o LICENCIADO consiga realizar a comunicação entre o Aplicativo e outros softwares terceiros licenciados pelo LICENCIADO.

              1. DO USO DO APLICATIVO

              7.1. A BARPASS poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:

              1. a) encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao APLICATIVO, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste TERMO;
              2. b) excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste TERMO.

              7.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO no endereço de e-mail por este indicado em seu CADASTRO ou por meio de aviso no próprio APLICATIVO, a BARPASS poderá, ainda:

              1. a) definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com tais preços; e
              2. b) enviar ao LICENCIADO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo LICENCIADO.
              1. LIMITAÇÕES DE USO

              8.1. O LICENCIADO não poderá:

              1. a) utilizar o APLICATIVO para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da BARPASS e/ou de terceiros, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
              2. b) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APLICATIVO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
              3. c) empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o APLICATIVO para práticas nocivas à BARPASS ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
              4. d) reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o APLICATIVO ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da BARPASS;
              5. e) publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;
              6. f) utilizar o APLICATIVO para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela BARPASS; e
              7. g) realizar engenharia reversa.
              1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

              9.1. A BARPASS não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

              1. a) por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no APLICATIVO;
              2. b) por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da BARPASS ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o LICENCIADO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a BARPASS.
              3. c) por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro; e
              4. d) por violação de leis relativos à venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, a qual pode ser atribuída exclusivamente aos estabelecimentos comerciais ou responsáveis por eventos (conforme 10 do Estatuto da Criança e Adolescente, os responsáveis pelos estabelecimentos e/ou eventos devem promover rigorosa fiscalização interna para garantir o não fornecimento de bebidas alcoólicas ou substâncias que causem dependência física ou psíquica).

              9.2. A BARPASS não garante que as funções contidas no APLICATIVO atendam às suas necessidades, que a operação do APLICATIVO será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no APLICATIVO serão corrigidos ou que o APLICATIVO será compatível ou funcione com qualquer outros aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

              9.3. O LICENCIADO concorda em defender, indenizar e manter indene a BARPASS e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do APLICATIVO, ou (ii) da sua violação das condições pactuadas neste TERMO.

              9.4. Em nenhum caso a BARPASS será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.

              1. VIGÊNCIA E RESCISÃO

              10.1. Este Termo vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do LICENCIADO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela BARPASS a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio APLICATIVO ou de mensagem para o e-mail indicado no CADASTRO do LICENCIADO.

              10.2. O LICENCIADO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao APLICATIVO, encerrando seu relacionamento com a BARPASS, mediante solicitação realizada diretamente por meio do APLICATIVO.

              10.3. Caso o LICENCIADO opte pela suspensão da sua conta de acesso ao APLICATIVO, os serviços prestados pela BARPASS ao LICENCIADO serão paralisados. No entanto, as Informações serão mantidas no banco de dados da BARPASS, sendo possível ao LICENCIADO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 60 (sessenta) dias.

              1. MODIFICAÇÕES

              11.1. A BARPASS poderá, a qualquer tempo, alterar este TERMO ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste TERMO serão informadas por meio do APLICATIVO.

              11.2. O LICENCIADO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste TERMO no APLICATIVO, o uso do APLICATIVO passa a ser submetido ao TERMO atualizado.

              1. DISPOSIÇÕES GERAIS

              12.1. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a BARPASS e o LICENCIADO, seus parceiros e/ou anunciantes.

              12.2. Caso qualquer disposição deste TERMO for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

              12.3. Este TERMO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do APLICATIVO. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

              12.4. Qualquer falha da BARPASS para impor ou exercer qualquer disposição deste TERMO ou direitos conexos não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

              12.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

              12.6. O LICENCIADO concorda que a BARPASS possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TERMO. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao APLICATIVO.

              12.7. Os direitos e obrigações previstos neste TERMO não poderão ser cedidos por qualquer das partes a terceiros, sem a prévia e expressa aprovação da parte contrária.

              1. LEI E FORO APLICÁVEIS

              13.1. Este Termo será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

              13.2. Este Termo constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do APLICATIVO. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

              13.3. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso ao Aplicativo e às disposições deste TERMO.

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              Termos de uso Estabelecimento

              BARPASS – TERMOS E CONDIÇÕES DE USO LICENCIADOS (2019)

              Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO representam um acordo legal entre o licenciado pessoa física ou jurídica (doravante denominado simplesmente “LICENCIADO”) e a empresa  TMJ NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.040.940/0001-26, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Dr. Durval Vilalva, 36, Vila Silva Teles, CEP (08.110-240) (doravante denominada simplesmente “BARPASS”), única e exclusiva proprietária do clube de fidelização, com foco em disponibilização de um Sistema de consumo  diferenciado, oferecendo a melhor relação custo-benefício para o consumidor (doravante denominado “TERMO”).

              DAS DEFINIÇÕES

              Os termos a seguir constantes neste TERMO terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:

              PORTAL: significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do LICENCIADO, cujo endereço eletrônico é (App Store)(Google Play)

              APLICATIVO: significa o software de propriedade exclusiva da BARPASS por meio do qual o LICENCIADO poderá gerir, controlar e utilizar como identificação no estabelecimento, e inclui as marcas, nomes e o domínio associado à marca BARPASS veiculado por meio do APLICATIVO.

              CADASTRO: conjunto de informações disponibilizadas pelo LICENCIADO que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, e-mail, número de documentos.

              INFORMAÇÕES: conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do LICENCIADO, que constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir, controlar e emitir pedidos de identificação por meio do APLICATIVO.

              Interface de Programação de Aplicações – API: conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.

              1. OBJETO E DECLARAÇÃO DE VONTADE

              1.1. Constitui objeto do presente TERMO a prestação de serviços pela BARPASS de intermediação entre os estabelecimentos credenciados e os LICENCIADOS, mediante a utilização do APLICATIVO.

              1.2. O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TERMO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

              1.3. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este TERMO, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a BARPASS e o LICENCIADO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

              1.4. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da BARPASS, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.

              1. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

              2.1. A BARPASS se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo LICENCIADO relacionadas a seus usuários e/ou equipamentos de TI.

              2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas Informações, a BARPASS se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

              2.3. Exceto se convencionado de forma distinta no presente TERMO ou em acordos futuros entre as partes, a BARPASS em nenhuma hipótese irá vender ou disponibilizar as INFORMAÇÕES do LICENCIADO ou aquelas geradas por meio do uso do APLICATIVO, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o LICENCIADO expressamente concorda e anui:

              1. a) para enviar ao LICENCIADO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
              2. b) para cumprir com a finalidade do APLICATIVO;
              3. c) para identificar o perfil, desejos ou necessidades do LICENCIADO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo APLICATIVO;
              4. d) para realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do APLICATIVO;
              5. e) para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da BARPASS; e;
              6. f) para a resolução de problemas no APLICATIVO, verificação e proteção das Informações, do APLICATIVO contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

              2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações de CADASTRO fornecidas pelo LICENCIADO, este se compromete a informar a BARPASS de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do APLICATIVO.

              2.5. As INFORMAÇÕES do LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle societário da BARPASS. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das INFORMAÇÕES a terceiros, o LICENCIADO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do APLICATIVO, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 10 deste TERMO. Nesta hipótese, as Informações do LICENCIADO serão apagadas do banco de dados da BARPASS e não serão transmitidas a terceiros.

              2.6. Não obstante as INFORMAÇÕES fornecidas pelo LICENCIADO estejam protegidas pela cláusula de confidencialidade prevista neste TERMO, o login e a senha de acesso ao APLICATIVO são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do LICENCIADO. A BARPASS não se responsabilizará por danos causados em função da disponibilização indevida do login e senha por parte dos LICENCIADOS a terceiros.

              2.7. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar a BARPASS na forma prevista no Item 6 deste Termo, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Aplicativo.

              1. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

              3.1. O LICENCIADO deverá pagar ao APLICATIVO o valor do respectivo produto e serviço escolhido de acordo com a definição das opções de pagamento e descontos disponibilizados no ato do pedido, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita em face de descontos e promoções oferecidos por período determinado (exemplo: isenção por até três meses), sendo que a utilização dos mesmos pelo LICENCIADO, após o aviso de término do período de isenção de cobrança, será considerada como anuência do LICENCIADO em relação à remuneração descrita no APLICATIVO.

              3.2. A falta de pagamento do respectivo produto e serviço escolhido pelo LICENCIADO, quando determinado, acarretará a suspensão de acesso ao APLICATIVO até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

              3.3. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a BARPASS poderá excluir integralmente as informações lançadas no APLICATIVO pelo LICENCIADO, sem prejuízo de responsabilização e cobrança de valores mediante processo judicial pertinente.

              3.4. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente TERMO, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária. A BARPASS poderá reter e/ou compensar quaisquer tributos ou outros encargos que, conforme definido pela legislação vigente, sejam de sua inteira responsabilidade e, por qualquer motivo a BARPASS seja demandada de forma solidária ou subsidiária a recolher. A retenção será feita pelo período necessário até que ocorra o integral ressarcimento dos valores desembolsados pela BARPASS.

              1. NÍVEL DE SERVIÇO

              4.1. A BARPASS empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o APLICATO disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano-calendário.

              4.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade em decorrência (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 06:00h até às 11:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da BARPASS, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao APLICATIVO; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO.

              1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

              5.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao APLICATIVO ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao APLICATIVO ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente TERMO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a BARPASS. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

              5.2. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do APLICATIVO, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela BARPASS e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

              5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no APLICATIVO, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à BARPASS.

              1. DO ACESSO AO APLICATIVO

              6.1. Este TERMO concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do APLICATIVO, sendo certo que o LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do APLICATIVO para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

              6.2. Por meio do APLICATIVO, o LICENCIADO, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para poderá gerir, controlar e utilizar como identificação no estabelecimento.

              6.3. Para tanto, o LICENCIADO realizará o seu cadastro no APLICATIVO, fornecendo o seu CADASTRO, cujos dados serão utilizados para acesso ao conteúdo do APLICATIVO.

              6.4. O LICENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu CADASTRO, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

              6.5. A BARPASS não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo LICENCIADO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

              6.6. O login e senhas criados pelo LICENCIADO para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, que deverá entrar em contato com a BARPASS, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

              6.7. Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do APLICATIVO ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da BARPASS.

              6.8. O LICENCIADO poderá, a qualquer tempo, realizar o cadastramento de usuários vinculados à sua conta. Uma vez cadastrados, esses usuários poderão acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta, inclusive, podendo nomear outros usuários. Desta forma, o LICENCIADO isenta a BARPASS de qualquer informação acessada, modificada, incluída ou excluída pelos usuários cujo acesso foi concedido exclusivamente pelo LICENCIADO.

              6.9. O LICENCIADO é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar Informações à API da BARPASS. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, já que a BARPASS apenas libera o acesso à API para que o LICENCIADO consiga realizar a comunicação entre o Aplicativo e outros softwares terceiros licenciados pelo LICENCIADO.

              1. DO USO DO APLICATIVO

              7.1. A BARPASS poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:

              1. a) encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao APLICATIVO, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste TERMO;
              2. b) excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste TERMO.

              7.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO no endereço de e-mail por este indicado em seu CADASTRO ou por meio de aviso no próprio APLICATIVO, a BARPASS poderá, ainda:

              1. a) definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com tais preços; e
              2. b) enviar ao LICENCIADO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo LICENCIADO.
              1. LIMITAÇÕES DE USO

              8.1. O LICENCIADO não poderá:

              1. a) utilizar o APLICATIVO para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da BARPASS e/ou de terceiros, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
              2. b) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APLICATIVO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
              3. c) empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o APLICATIVO para práticas nocivas à BARPASS ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
              4. d) reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o APLICATIVO ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da BARPASS;
              5. e) publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;
              6. f) utilizar o APLICATIVO para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela BARPASS; e
              7. g) realizar engenharia reversa.
              1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

              9.1. A BARPASS não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

              1. a) por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no APLICATIVO;
              2. b) por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da BARPASS ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o LICENCIADO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a BARPASS.
              3. c) por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro; e
              4. d) por violação de leis relativos à venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, a qual pode ser atribuída exclusivamente aos estabelecimentos comerciais ou responsáveis por eventos (conforme 10 do Estatuto da Criança e Adolescente, os responsáveis pelos estabelecimentos e/ou eventos devem promover rigorosa fiscalização interna para garantir o não fornecimento de bebidas alcoólicas ou substâncias que causem dependência física ou psíquica).

              9.2. A BARPASS não garante que as funções contidas no APLICATIVO atendam às suas necessidades, que a operação do APLICATIVO será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no APLICATIVO serão corrigidos ou que o APLICATIVO será compatível ou funcione com qualquer outros aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

              9.3. O LICENCIADO concorda em defender, indenizar e manter indene a BARPASS e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do APLICATIVO, ou (ii) da sua violação das condições pactuadas neste TERMO.

              9.4. Em nenhum caso a BARPASS será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.

              1. VIGÊNCIA E RESCISÃO

              10.1. Este Termo vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do LICENCIADO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela BARPASS a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio APLICATIVO ou de mensagem para o e-mail indicado no CADASTRO do LICENCIADO.

              10.2. O LICENCIADO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao APLICATIVO, encerrando seu relacionamento com a BARPASS, mediante solicitação realizada diretamente por meio do APLICATIVO.

              10.3. Caso o LICENCIADO opte pela suspensão da sua conta de acesso ao APLICATIVO, os serviços prestados pela BARPASS ao LICENCIADO serão paralisados. No entanto, as Informações serão mantidas no banco de dados da BARPASS, sendo possível ao LICENCIADO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 60 (sessenta) dias.

              1. MODIFICAÇÕES

              11.1. A BARPASS poderá, a qualquer tempo, alterar este TERMO ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste TERMO serão informadas por meio do APLICATIVO.

              11.2. O LICENCIADO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste TERMO no APLICATIVO, o uso do APLICATIVO passa a ser submetido ao TERMO atualizado.

              1. DISPOSIÇÕES GERAIS

              12.1. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a BARPASS e o LICENCIADO, seus parceiros e/ou anunciantes.

              12.2. Caso qualquer disposição deste TERMO for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

              12.3. Este TERMO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do APLICATIVO. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

              12.4. Qualquer falha da BARPASS para impor ou exercer qualquer disposição deste TERMO ou direitos conexos não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

              12.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

              12.6. O LICENCIADO concorda que a BARPASS possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TERMO. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao APLICATIVO.

              12.7. Os direitos e obrigações previstos neste TERMO não poderão ser cedidos por qualquer das partes a terceiros, sem a prévia e expressa aprovação da parte contrária.

              1. LEI E FORO APLICÁVEIS

              13.1. Este Termo será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

              13.2. Este Termo constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do APLICATIVO. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

              13.3. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso ao Aplicativo e às disposições deste TERMO.

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